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Legislação do Municipio:


Lei n° 2249

LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 08/09/2017
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 2.017, um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nas seguintes classificações funcionais e econômicas:
01. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.003. RECEPÇÕES E HOMENAGENS
3.3.90.30. 00.00.00.00 - Material de Consumo ........................ R$ 2.500,00
(Recursos: Livres)
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ........................ R$ 2.500,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001. MANUTENÇÃO DO VEICULO DA CAMARA
3.3.90.35. 00.00.00.00 - Serviço de Consultoria ........................ R$ 2.500,00
(Recursos: Livres)
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ........................ R$ 2.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESMERALDA, 08 DE SETEMBRO DE 2017.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 08 de setembro de 2017.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração
Situação: Em vigor

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