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Entrega de Moção de Apoio a exclusão de taxa de complementação de ICMS (ST).

02/07/2019

No dia 27 de junho de 2019, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Marcelo Fernandes Mondadori, e o Vereador Espedito Zoccoli de Lima, fizeram a entrega em mãos, de Moção de Apoio ao Projeto de Lei número 293/2019, proposto pelo Deputado Estadual, Giuseppe Riesgo.
O referido Projeto, tem por objetivo, eliminar o direito da Receita Estadual de cobrar uma parcela extra do imposto, também conhecida como complementação do ICMS (ST), dando assim, uma sobrevida no que se refere a alta carga tributária, que ao longo dos anos vem sendo aplicada pelo Estado neste ramo.

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